Há muito que defendo a necessidade de uma reforma fiscal que
acabe com as injustiças e os perdões fiscais, aplicados pela máquina fiscal.
Não suporto que o cumpridor seja punido ao mínimo deslize,
enquanto que o infrator, através de artimanhas, que a lei concede, seja
perdoado de cifras avultadas. Reporto-me ao Regime Excecional de Regularização
Tributária (RERT I – 2005 e RERT II - 2010) do qual beneficiou, entre outros, o
Sr. engenheiro Carlos Santos Silva, amigo do Sr. engenheiro José Sócrates, que
permitiu que ele pudesse fazer regressar a Portugal elevadas somas de dinheiro,
pagando apenas imposto de 5% e obteve ainda, na altura, um bónus de ficar
liberto de processo por crimes fiscais.
Defendo que cada cidadão ou entidade fiscal, tenha um
cadastro, que deve ser tomado em conta quando infringe o pagamento de um
imposto, relevando para isso os antecedentes fiscais de incumprimento.
Não pode haver justiça fiscal quando uma entidade, ou
cidadão, adia deliberada e sistematicamente um pagamento, esperando o perdão
fiscal de grandes somas, enquanto um cidadão que regular e atempadamente paga
os seus impostos, se esquece uma vez de liquidar um imposto, cobram juros,
penhoram o salário e ainda é obrigado a pagar coima.
Não há muitos dias, o JN noticiava um caso concreto que me
deixou indignado e descrente deste sistema fiscal, que é cego e não tolera uma
dívida, nem que seja de uns míseros cêntimos. Refiro-me à esposa de um cidadão
de Paços de Ferreira que ficou com o salário penhorado, por que tinha uma
dívida ao fisco de 5 cêntimos, que pagou de imediato com uma nota de 5 euros,
quando confrontada com a dívida, mas, ao contrário do sr. engenheiro Santos
Silva, não teve direito a bónus mas sim a uma coima, que há de chegar pelo correio,
de 68,25 euros, com um prazo para pagamento de 10 dias úteis. O RERT concede
anos para o infrator pensar se há de pagar!
Os zelosos funcionários do fisco limitam-se a cumprir, mas a
lei devia ter mecanismos de proteção aos contribuintes cumpridores e de
agravamento para os prevaricadores, useiros e vezeiros, nas fugas ao fisco.
A frase popular «mais depressa vai preso o que rouba um pão
do que o que rouba um milhão», tem cabimento de ser aplicada ao sistema fiscal.
Os governantes fecham os olhos a estas e outras arbitrariedades que poluem o
direito de cidadania e que criam mal estar, indignação social e descrença nos
políticos e na política, que não os defende, pelo contrário, os castiga com
impostos e coimas por tudo e por nada, quando o Estado é o mais incumpridor.
Um Estado onde não existe justiça (neste caso justiça fiscal)
convida à fraude e evasão fiscal por que existe uma possibilidade de fuga e/ou
perdão.
Viana do Castelo, 2015-01-24
Manuel de Oliveira Martins
maolmar@gmail.com
Publicado no jornal «A Aurora do Lima» n.º 9 em 2015-03-05
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