EQUIDADE FISCAL

Há muito que defendo a necessidade de uma reforma fiscal que acabe com as injustiças e os perdões fiscais, aplicados pela máquina fiscal.

Não suporto que o cumpridor seja punido ao mínimo deslize, enquanto que o infrator, através de artimanhas, que a lei concede, seja perdoado de cifras avultadas. Reporto-me ao Regime Excecional de Regularização Tributária (RERT I – 2005 e RERT II - 2010) do qual beneficiou, entre outros, o Sr. engenheiro Carlos Santos Silva, amigo do Sr. engenheiro José Sócrates, que permitiu que ele pudesse fazer regressar a Portugal elevadas somas de dinheiro, pagando apenas imposto de 5% e obteve ainda, na altura, um bónus de ficar liberto de processo por crimes fiscais.

Defendo que cada cidadão ou entidade fiscal, tenha um cadastro, que deve ser tomado em conta quando infringe o pagamento de um imposto, relevando para isso os antecedentes fiscais de incumprimento.

Não pode haver justiça fiscal quando uma entidade, ou cidadão, adia deliberada e sistematicamente um pagamento, esperando o perdão fiscal de grandes somas, enquanto um cidadão que regular e atempadamente paga os seus impostos, se esquece uma vez de liquidar um imposto, cobram juros, penhoram o salário e ainda é obrigado a pagar coima.

Não há muitos dias, o JN noticiava um caso concreto que me deixou indignado e descrente deste sistema fiscal, que é cego e não tolera uma dívida, nem que seja de uns míseros cêntimos. Refiro-me à esposa de um cidadão de Paços de Ferreira que ficou com o salário penhorado, por que tinha uma dívida ao fisco de 5 cêntimos, que pagou de imediato com uma nota de 5 euros, quando confrontada com a dívida, mas, ao contrário do sr. engenheiro Santos Silva, não teve direito a bónus mas sim a uma coima, que há de chegar pelo correio, de 68,25 euros, com um prazo para pagamento de 10 dias úteis. O RERT concede anos para o infrator pensar se há de pagar!

Os zelosos funcionários do fisco limitam-se a cumprir, mas a lei devia ter mecanismos de proteção aos contribuintes cumpridores e de agravamento para os prevaricadores, useiros e vezeiros, nas fugas ao fisco.

A frase popular «mais depressa vai preso o que rouba um pão do que o que rouba um milhão», tem cabimento de ser aplicada ao sistema fiscal. Os governantes fecham os olhos a estas e outras arbitrariedades que poluem o direito de cidadania e que criam mal estar, indignação social e descrença nos políticos e na política, que não os defende, pelo contrário, os castiga com impostos e coimas por tudo e por nada, quando o Estado é o mais incumpridor.

Um Estado onde não existe justiça (neste caso justiça fiscal) convida à fraude e evasão fiscal por que existe uma possibilidade de fuga e/ou perdão.

Viana do Castelo, 2015-01-24

Manuel de Oliveira Martins

maolmar@gmail.com

Publicado no jornal «A Aurora do Lima» n.º 9 em 2015-03-05